COMO EVITAR PROBLEMAS LEGAIS E PROTEGER SUA CARREIRA

SEGURANÇA JURÍDICА NA MEDICINA VETERINÁRIA:

COMO EVITAR PROBLEMAS LEGAIS E PROTEGER SUA CARREIRA

Você sabia que sua atuação como médico veterinário pode gerar responsabilidades legais?

Ao longo da carreira, é comum que médicos veterinários se concentrem no cuidado com os animais, aprimorem técnicas e busquem os melhores tratamentos. No entanto, há um fator essencial que muitos profissionais não consideram: a segurança jurídica da prática veterinária. O Direito Médico Veterinário é uma área que trata justamente disso – e pode ser justamente este o diferencial para proteger sua clínica e sua reputação profissional.

Mas afinal, o que é o Direito Médico Veterinário?

O Direito Médico Veterinário é um ramo do direito que regula a atuação de profissionais e estabelecimentos veterinários e para tanto abrange normas éticas, civis, consumeristas e até mesmo penais. Ele disciplina obrigações e responsabilidades dos veterinários em relação aos tutores dos animais, ao próprio paciente (o animal) e aos órgãos reguladores da profissão.

Esse campo do direito vem ganhando relevância, especialmente diante do aumento da judicialização da medicina veterinária. Hoje, é comum que tutores insatisfeitos busquem a Justiça ou acionem os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) por supostas falhas na prestação do serviço.

Por que isso importa para você?

Seja em atendimentos clínicos, cirurgias, exames ou internações, o médico veterinário e a clínica veterinária assumem uma responsabilidade técnica e ética. Isso significa que qualquer falha, erro de comunicação ou ausência de documentação pode resultar em processos administrativos, éticos ou até mesmo ações judiciais.

O número de processos contra médicos veterinários está crescendo!

Nos últimos anos, médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários têm se deparado com uma realidade cada vez mais desafiadora: o aumento de processos éticos e judiciais. Se antes a medicina veterinária era vista como uma área de menor risco jurídico, hoje a situação mudou. Tutores estão mais exigentes, a relação entre profissionais e clientes está mais sensível, e o desconhecimento sobre direitos e deveres tem levado muitos veterinários a enfrentar problemas legais que poderiam ser evitados.

Você está preparado para lidar com essa nova realidade?

O avanço da medicina veterinária, a humanização dos pets e o fácil acesso a informação tornaram os tutores mais conscientes e mais propensos a questionar diagnósticos, tratamentos e condutas médicas. Com isso, há um aumento expressivo de:

• Ações na Justiça: Tutores de animais que se sentem insatisfeitos ou lesados recorrem ao Judiciário buscando indenizações.

• Processos éticos nos CRMVs: Denúncias contra médicos veterinários cresceram, muitas vezes motivadas por falhas na соmunicação ou documentação inadequada. • Reclamações Consumeristas: Clínicas veterinárias são prestadoras de serviço e podem ser fiscalizadas e acionadas por órgãos de defesa do consumidor.

E o mais preocupante? Ou também pode ser um alívio?

Nem sempre o veterinário errou tecnicamente. Muitas dessas situações ocorrem por falhas na comunicação com os tutores, ausência de registros adequados ou falta de um consentimento formalizado. Ou seja, situações relativamente fáceis para uma atuação preventiva.

Por que saber disso deve ser uma prioridade para você?

Você estudou, se dedicou à profissão e quer focar no que realmente importa: o cuidado com os animais. Mas ignorar os aspectos éticos e jurídicos de sua prática pode resultar em transtornos sérios, como:

Como se proteger ou minimizar riscos de judicialização?

A prevenção é a chave! Adotar boas práticas de compliance em sua rotina e o melhor caminho para evitar complicações. E isso não significa tornar o seu trabalho mais burocrático, mas sim mais seguro e profissional.

Siga esta coluna, porque nos próximos artigos, vamos abordar ferramentas essenciais para a sua proteção profissional, como:

• Prontuário Médico Veterinário: O registro completo de atendimentos pode ser sua principal defesa em casos de questionamento.

• Consentimento Informado: A formalização das decisões com os tutores pode evitar conflitos, proteger você e dar segurança ao tutor.

• Boas práticas na Comunicação: Saber como se comunicar corretamente pode reduzir drasticamente as chances de reclamações.

Você sabia que pode ser responsabilizado mesmo sem ter cometido um erro?

Muitos médicos veterinários acreditam que só serão responsabilizados se cometerem uma falha técnica grave. No entanto, a realidade não é bem assim. Em diversos casos, mesmo sem erro profissional, veterinários e clínicas podem ser processados e até condenados.

Isso acontece porque a responsabilidade profissional do médico veterinário envolve diferentes aspectos, que vão além da técnica. Questões como falta de comunicação, ausência de registros adequados e expectativas frustradas dos tutores podem gerar processos éticos e judiciais.

Por outro lado, um prontuário com documentos bem elaborados protegem a clínica e os profissionais envolvidos. Observem esta decisão:

Animal de estimação que faleceu durante cirurgia odontológica. Conduta negligente ou imperita não comprovada minimamente. Exigibilidade de exame pré-anestésico não demonstrada. Tutor que assinou termo reconhecendo os riscos da aplicação de anestesia geral².

Queremos apenas demonstrar a vocês, a importância que os Tribunais têm dado à documentação adequada na análise das condutas profissionais das clínicas e médicos veterinários.

Mas afinal, quando um médico veterinário pode ser responsabilizado?

A responsabilidade profissional pode ser analisada em três âmbitos principais:

1) Responsabilidade Ética: Relacionada ao cumprimento do Código de Ética do Médico Veterinário, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O descumprimento pode gerar punições, como advertências, multas, suspensão e até cassação do exercício da profissão.

2) Responsabilidade Civil: O médico veterinário pode ser responsabilizado por danos causados ao animal ou ao tutor, gerando indenizações. Sendo importante ressaltar que médicos veterinários e clínicas veterinárias são equiparados a prestadores de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sujeitando-se a reclamações administrativas e ações judiciais. Resumindo: a Responsabilidade Civil diz respeito ao dever do veterinário ou da clínica de reparar eventuais danos causados ao animal ou ao tutor, e poderá ser objetiva ou subjetiva (já iremos explicar).

3) Responsabilidade Penal: No Brasil, existe legislação que criminaliza os maus tratos de animais, assim como a realização de experimento doloroso ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos. Ou seja: o médico veterinário, na condição de detentor temporário do animal, pode responder criminalmente, havendo penalidades de multa, detenção e reclusão.

Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva – Qual a diferença?

• Responsabilidade Civil Objetiva: A clínica veterinária pode ser responsabilizada mesmo sem culpa, pois clínicas veterinárias são consideradas prestadoras de serviço e estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, basta que o tutor do animal comprove que houve um dano para que a clínica possa ser responsabilizada, independentemente de culpa.

Exemplo Prático:

Se um animal sofre um dano durante uma internação na clínica (por exemplo, a mesa de exames quebra e o animal se machuca), a clínica pode ser obrigada a indenizar o tutor, mesmo que o erro seja da empresa que fez a mesa e não da clínica propriamente dita.

• Responsabilidade Civil Subjetiva: No caso do médico veterinário, a responsabilidade é diferente, porque ele só responde se houver culpa comprovada, ou seja, é necessário provar que ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia³.

Exemplo Prático:

Um médico veterinário realiza uma cirurgia, mas durante o procedimento, comete um erro técnico grave, sem seguir os protocolos adequados. Se o tutor processa-lo, será necessário provar que houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que ele seja responsabilizado.

Vejamos uma decisão judicial nesse sentido:

(…) como salientado pela perita judicial, as veterinárias responsáveis pelo atendimento agiram em desacordo com a técnica exigida no caso e não documentaram atos essenciais, motivo pelo qual verifica-se nesse aspecto conduta negligente das veterinárias, o que consequentemente enseja o dever de indenizar. Do laudo pericial deduz-se o nexo causal entre a conduta das profissionais, eivada de negligência e imperícia, e as diversas complicações subsequentes que o felino sofreu decorrentes dos sucessivos erros praticados, danos estes também constatados pela perícia e que dão ensejo a indenização. De rigor a procedência do pedido para que a ré seja condenada a indenizar4.

Conclusão:

1. Clínicas veterinárias têm responsabilidade objetiva (responderão mesmo sem culpa)5.

2. Médicos veterinários, individualmente, têm responsabilidade subjetiva (precisa ser comprovada a culpa)6. Considerando que são profissionais liberais e que gozam de uma confiança social no desempenho de sua atividade, vale destacar a lição de Eduardo Nunes Souza:

Não por acaso, sua obrigação consiste em desempenhá-lo com cuidado, prudência e perícia: mestre em sua atividade, assume a responsabilidade, não pelo simples insucesso, mas pelo dano decorrente de eventual prática culposa, incompatível com o que legitimamente se espera de sua expertise. (…). Especialmente com relação ao médico, não pode ele evitar, por exemplo, que certos fatores externos à sua técnica interfiram na eficácia da terapia prescrita, ou fatores endógenos que façam com que o organismo do paciente reaja de modo imprevisível ao tratamento preconizado; não pode sequer impedir que a morte do enfermo por vezes sobrevenha aos mais diligentes cuidados e à mais adequada medicação, e nem por isso deverá ser responsabilizado. A própria medicina impõe limitações insuperáveis ao seu profissional7.

Ora, ao assistir um animal, o médico veterinário assume obrigação de meio, não de resultado. Isso significa que a obrigação profissional diz respeito ao esforço e à técnica para buscar a cura, ainda que não consiga.

Como evitar problemas jurídicos?

Seja como clínica ou como profissional autônomo, existem medidas preventivas fundamentais para evitar ser responsabilizado ou questionado por sua atuação profissional:

• Tenha registros detalhados de cada atendimento no documento chamado Ficha de Atendimento ou Ficha de Evolução, pois este é um importante documento do prontuário e, se bem preenchido, pode ser sua principal defesa.

• Use o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): A explicação sobre os benefícios, riscos, complicações dos procedimentos, opções de tratamento, além da obtenção do consentimento e da assinatura do tutor, reduzem as chances de conflitos. Este é outro documento do prontuário muito poderoso na defesa profissional. Acerca do conteúdo do TCLE, a civilista Maria Helena Diniz ensina o seguinte9:

O termo de consentimento livre e esclarecido deverá conter em suma, os seguintes elementos: a) ser feito em linguagem acessível; b) conter: os procedimentos ou terapêuticas que serão utilizados, bem como seus objetivos e justificativas; os desconfortos e os riscos possíveis e os benefícios esperados; métodos alternativos existentes; a liberdade de o paciente recusar ou retirar seu consenso sem que se lhe aplique qualquer sanção punitiva ou sem que haja prejuízo à sua assistência médico-hospitalar; assinatura ou identificação datiloscópica do paciente ou de seu representante legal.

• Invista na comunicação com os tutores: Muitos processos começam por mal-entendidos e expectativas frustradas, por isso orientamos uma comunicação assertiva em nossos treinamentos.

É imprescindível estar atento ao fato de que a informação clara pode ser decisiva para proteger o exercício profissional veterinário10.

Vamos a mais um exemplo de decisão judicial que considerou a falta de informação do tutor sobre o atendimento e o quadro de saúde do animal como relevante para a condenação:

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços veterinários. Morte do animal. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha no dever de informação. Inexistência de prova de que o autor tenha sido devidamente informado sobre a evolução no quadro de saúde do animal. Absoluta omissão dos réus no esclarecimento dos fatos, sendo inafastável a responsabilidade derivada da negligência e imperícia. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido¹¹.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária, atento aos documentos que devem compor o prontuário no âmbito da clínica médica veterinária, editou a Resolução CFMV n. 1321, de 24 de abril de 2020, instituindo normas específicas para sua elaboração12.

Você trabalha para salvar vidas, mas quem protege a sua vida profissional?

Médicos veterinários são apaixonados pelo que fazem. Dedicam-se ao bem-estar dos animais e se esforçam para oferecer o melhor atendimento possível. Mas no dia a dia da profissão, um detalhe muitas vezes é deixado de lado: a prevenção jurídica.

Infelizmente, basta um único problema, um atendimento mal documentado, um tutor insatisfeito ou um erro de comunicação para que anos de dedicação profissional sejam colocados em risco. E o pior: muitos processos poderiam ser evitados com medidas simples e orientação adequada. Isto protegeria sua carreira!

O que realmente causa processos éticos e judiciais?

A maior parte dos médicos veterinários acredita que processos só acontecem por erros técnicos graves. Mas, na realidade, a maioria das ações e denúncias nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária têm origem em três fatores principais:

1) Falta de Documentação Adequada: Sem um prontuário completo, com seus documentos necessários, sem preenchimento adequado, a palavra do tutor pode ter mais peso do que a do médico veterinário, simplesmente porque ter a documentação adequada é um dever, uma obrigação.

2) Problemas na Comunicação: Muitas reclamações surgem porque os tutores não compreendem os riscos dos procedimentos ou criam expectativas irreais.

3) Desconhecimento sobre Direitos e Deveres: Médicos veterinários e clínicas veterinárias muitas vezes não sabem quais são seus limites legais e acabam assumindo responsabilidades que poderiam ser evitadas.

Reflita sobre isso!

Se a falta de prevenção é a principal causa de problemas, faz sentido que a solução esteja na adoção de estratégias preventivas eficazes. Está de acordo?

O que os médicos veterinários e clínicas podem fazer para se proteger?

A boa notícia é que evitar processos não precisa ser complicado. Pequenas mudanças na rotina podem fazer uma grande diferença, como:

Memorize isto!

A assessoria jurídica preventiva não é um custo, mas um investimento na sua proteção profissional. Com o suporte certo, é possível identificar riscos antes que eles se tornem problemas reais, garantindo que sua clínica e sua carreira estejam protegidas.

Um passo à frente em sua segurança jurídica

Os desafios da medicina veterinária vão muito além do conhecimento técnico. Em um cenário onde a judicialização cresce, atuar com respaldo jurídico não é mais uma opção, mas uma necessidade.

Médicos veterinários que adotam uma postura preventiva não apenas evitam dores de cabeça legais, mas também fortalecem sua reputação profissional e passam mais confiança para os tutores.

A prevenção é, sem dúvida, o melhor caminho. Conhecer e aplicar as boas práticas jurídicas não apenas evita problemas, mas também fortalece a segurança e a credibilidade da atuação profissional na Medicina Veterinária. No próximo artigo, vamos aprofundar o papel do prontuário médico-veterinário na prevenção de questões jurídicas. Você sabia que um prontuário bem preenchido pode ser a diferença entre uma absolvição e uma condenação em um processo?

Enquanto isso, vale a reflexão: sua prática profissional já incorpora medidas preventivas? Como você documenta seus atendimentos e suas interações com os tutores? Pequenos ajustes podem fazer toda a diferença na proteção da sua carreira. Pensando na necessidade de um suporte jurídico especializado, desenvolvemos o Vet Faz Direito, um programa voltado exclusivamente para médicos veterinários, clínicas e estudantes que buscam estruturar sua prática de forma segura e preventiva. Nosso objetivo é oferecer orientação clara e acessível, ajudando profissionais a compreenderem melhor seus direitos e deveres, prevenindo litígios, mitigando riscos e assegurando uma atuação pautada na ética e na legislação vigente.

O exercício da Medicina Veterinária exige mais do que conhecimento técnico; exige também uma base jurídica sólida. Estar preparado para os desafios legais da profissão é um diferencial. E você, está pronto para essa evolução?

Referências

1. BRASIL. Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Diário Oficial da União, Brasilia, DF. 25 out. 1968. Artigo 33. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). Resolução CFMV nº 1330, de 13 de junho de 2020. Aprova o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Artigo 89, § 2º.

2. BRASIL, TJPR, Recurso Inominado Civel n. 0034618-25.2019.8.16.0182. 3ª Turma Recursal, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro. j. 28/04/2023, DJe 02/05/2023.

3. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). Resolução CFMV nº 1330, de 13 de junho de 2020. Aprova o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Artigo 9º, inciso I.

4. BRASIL, TJSP. Sentença. Processo n. 1007816-77.2019.8.26.0510/Rio Claro, 1º Vara Cível, Juiz de Direito Alexandre Dalberto Barbosa, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023.

5. Artigo 927. § único, do Código Civil de 2002.

6. Artigos 186, 927 e 951 do Código Civil de 2002.

7. SOUZA, Eduardo Nunes de. Aferição da culpa e sua distinção do erro na responsabilidade civil do médico. Tese (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012. р. 19.

8. KFOURI NETO. ETO Miguel. Responsabilidade civil do médico. 11º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. р. 77.

9. DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 10ª ed. São Paulo: Saraiva jur, 2017, p. 847.

10. O jurista Miguel Kfouri Neto ensina de forma assertiva: “O médico deve ao paciente uma informação leal, completa e acessível, tanto sobre o ato cirúrgico em si e cuidados pós-operatórios como também aos riscos inerentes à cirurgia e ao tratamento, aí incluídos os riscos que apresentem caráter excepcional. As informações passadas envolvem diagnóstico, prognóstico, bem como benefícios, riscos e alternativas de tratamento” (KFOURI NETO, Miguel. Op. Cit. pр. 283-284).

11. BRASIL, TJSP, Apelação Cível n. 1004739-93 4739-93.2022.8.26.0077/Birigüi, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel.Milton Carvalho, j. 27/11/2023. DJe 27/11/2023.

12. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). Resolução CFMV nº 1321, de 24 de abril de 2020. Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.